Os trabalhadores elegíveis às cotas do Fundo PIS/Pasep receberam seus valores em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Os trabalhadores que tinham direito às cotas do Fundo PIS/Pasep tiveram seus valores transferidos para contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Como o fundo PIS/Pasep foi extinto pela medida provisória nº. 946, de 7 de abril de 2020.

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Diante desse cenário, muitas dúvidas surgem sobre a lei e a retirada de fundos. Saiba mais.

Com a extinção desse modelo de Fundo PIS/Pasep eu perco meu direito aos valores não sacados?

Não. Conforme já mencionado, o saldo das cotas foi transferido para as contas dos funcionários vinculadas ao FGTS. No entanto, o titular ou seus herdeiros devem restituir os valores até 31 de maio de 2025, caso contrário os valores estarão sujeitos à legislação da União sem novas opções de pagamento.

Posso sacar de um ente já falecido?

Os parentes e/ou herdeiros do titular falecido com direito às cotas de PIS/Pasep deverão comparecer pessoalmente a uma das agências do banco que os representou – Caixa Econômica Federal (PIS) ou Banco do Brasil (Pasep). seguintes documentos:

• Identidade;
• Certidão de Óbito, sendo uma delas:
• Certificado ou declaração de familiares habilitados; ou
• Certificado do empregador; ou
• Aprovação judicial para designação de sucessor/representante legal; ou
• Forma de cisão/escritura pública de incorporação e cisão; ou
• Declaração escrita por mútuo consentimento dos parentes ou sucessores legais declarando que nenhum outro parente ou sucessor legal é conhecido e solicitando renúncia.

Que tipo de documento de identificação é aceito para efetuar o saque?

• Carteira de Identidade (RG);
• Carteira de Habilitação (nova versão);
• Carteira Funcional reconhecida por Decreto
• Identidade Militar;
• Carteira de Identidade de Estrangeiros;
• Passaporte emitido no Brasil ou no exterior.

Quem tem direito a acessar essas contas?

Empregados que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988 e não sacaram os valores até então.

Como consultar o meu PIS/Pasep?

Como já mencionado, os funcionários podem saber informações sobre o abono no aplicativo da carteira digital do trabalho e no número 158. O cidadão beneficiário do PIS também pode consultar o benefício por meio da Caixa Trabalhador e Caixa Tem.

Funcionários do Pasep , também podem consultar o site do Banco do Brasil. Há também a opção de ligar para a Central de Atendimento BB (4004-0001, Capitais e Regiões Metropolitanas ou 0800 729 0001, Doméstica).

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