O ressarcimento de encargos injustificados na conta de luz é regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A conta de luz é um dos itens que mais pesa no bolso do brasileiro e tem pressionado a inflação nos últimos meses. Assim, poupar tornou-se um hábito para milhões de famílias, principalmente as mais pobres.

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O Congresso decidiu ter uma postura mais ativa sobre o assunto, e o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1143/21, que tratou do assunto ofertas. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados por 371 votos a favor, nenhum em uma votação simbólica para acelerar seu processamento.

Reembolso na conta de luz foi aprovado

O texto incentiva o ressarcimento de cobranças indevidas aos clientes por meio da redução do preço informado na conta de luz. Ou seja, ao invés de devolver o valor às famílias, as concessionárias concedem créditos que podem ser compensados ​​nas próximas contas de energia.

O projeto autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolver os valores arrecadados a maior, quando decorre de mudanças regulatórias ou de decisões administrativas ou judiciais, por meio da redução das tarifas pagas pelos usuários do serviço público de distribuição de energia, explica Arnaldo Jardim, relator adjunto para o assunto na Comissão de Minas e Energia.

O objetivo é facilitar o pagamento das devoluções para que o consumidor não precise ir à justiça para obter a devolução. Espera-se que seja considerado pelo Plenário da Câmara nesta quarta-feira, 8, com implementação acelerada se aprovado.

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